Peluso permite que advogados dos presos na Operação Furacão tenham acesso ao inquérito

STJ: ministro descobre que teve assinatura forjada

Requerimento à autoridade policial para que o indiciado seja submetido a exame de integridade mental

Administração e indicação de depositário. Penhora em estabelecimento comercial

Impossibilidade de prestar fiança por motivo de pobreza

Pedido para afastar a confissão ficta por falta de impugnação

Advogada já enviou dois bolos com velinhas

"Justiça que tarda, falha", afirma Cármen Lúcia na CCJ do Senado

Impugnação à nomeação de bens à penhora

Nova portaria dispõe sobre recebimento de petições

TJRJ divulga resultado da segunda fase do concurso para magistratura estadual

Faculdade quer autorização para abrir curso de Direito

Palestra "Visão Geral da Nova Lei de Falências"

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Servidores terão de declarar que não exercem advocacia

O poder discricionário da autoridade policial na aplicação do princípio da insignificância

O estudo em questão aponta a problemática do uso do poder discricionário pela Autoridade Policial, além da utilização do princípio da insignificância nos crimes ditos de bagatela

Habeas Corpus. Crime tributário. Denúncia genérica.

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Ação Previdenciária de concessão de benefício por incapacidade

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Ação de Indenização cumulada com Perdas e Danos

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